Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal.

Resumo (IA)

Cria um conselho municipal para tratar de assuntos relacionados à proteção e ao bem-estar dos animais na cidade. Beneficia os animais e as pessoas e organizações que atuam na sua defesa, ao criar um espaço oficial para discutir e propor ações nessa área.