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PL 449/2026Projeto de LeiEm Análise
Altera a Lei Municipal nº 1.200/2020 que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores.
Resumo (IA)
Muda as regras de carreira e remuneração dos servidores da prefeitura, alterando como eles são organizados em cargos e como seus salários são definidos. Beneficia os funcionários públicos municipais.
Tramitação
- Protocolado25 jan 2026
Protocolado na Secretaria da Casa
- Em Análise25 jan 2026
Situação atual